STF decide que tatuados não podem ser proibidos de assumir cargo público

22 ago 2016
Tattoo week 2016_12

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada, por sete votos a um, que pessoa com tatuagem não pode ser proibidas de ocupar cargo público. A exceção é para desenhos ou mensagens ofensivas, que incitem violência, racismo ou preconceito sexual, ou que estampem obscenidades. A decisão tem caráter nacional, ou sejam deve ser aplicado por todos os juízes do país.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado por um homem aprovado em concurso da Polícia Militar de São Paulo, mas foi impedido de assumir o cargo porque tinha uma tatuagem tribal na perna direita, com dimensão de 14 por 13 centímetros. O edital do concurso trazia a restrição a candidatos com o pigmento permanente no corpo.

O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro a defender o direito dos tatuados em concursos públicos. Para ele, a medida tomada pela Polícia Militar de São Paulo é “flagrantemente discriminatória”.

— O fato de uma pessoa possuir tatuagem, visível ou não, não pode ser tratado como parâmetro discriminatório pelo Estado. Não existe relação de pertinência entre a proibição de ostentar tatuagem e as característica da função exercida. Um policial não é melhor ou pior nos seus afazeres públicos por ser tatuado — declarou Fux.

Votaram da mesma forma os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski.

— Tatuagem é uma forma de expressão e, portanto, somente se pode impor à tatuagem as restrições que se podem impor à liberdade de expressão, que são poucas. Se tiver uma tatuagem “morte aos gays”, ou “queime um índio hoje”, certamente você pode reprimir. Fora as restrições de conteúdo reprimível, não é possível impor restrição a tatuagens — explicou Barroso.

Apenas Marco Aurélio Mello discordou. Ele afirmou que a Polícia Militar é uma corporação específica, com regras diferentes do resto da administração pública e autonomia para criar critérios de seleção dos candidatos. Apesar disso, a decisão é histórica e vitoriosa contra a discriminação contra quem tem tatuagem.

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