Justiça nega possível proibição de tatuagem na PM de São Paulo

13 abr 2018
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do governo do Estado de São Paulo que proibia a inscrição em concursos públicos da Polícia Militar de candidatos que ficassem com tatuagens visíveis ao usar o uniforme de verão, composto por camisa manga curta e bermuda. Em decisão unânime, o TJ-SP julgou o texto inconstitucional.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou um pedido contra o recurso, em que dizia que a imposição de limitações ao acesso de cargos públicos por lei é admitida apenas em situações expecionais e que a possibilidade de impedir alguém de se inscrever por causa de tatuagens fere o princípio da igualdade.

O relator, Ricardo Anafe, citou a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso a cargos públicos: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”. Ricardo Anafe disse que marcas na pele ou sinais gravados não influem na capacidade para desempenhar atividades do cargo público.

Em 18 de outubro de 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da lei 1.291 que proibia o ingresso na PM de candidatos com tatuagens visíveis. Na época, a proibição estava suspensa por força de liminar.

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